ECA

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

 

Perguntas sobre a adoção:

Quem pode ser adotado?

Crianças e adolescentes com até 18 anos, cujos pais forem falecidos ou desconhecidos e tiverem sido destituídos do poder familiar ou concordarem com a adoção do filho.

Maiores de 18 anos também podem ser adotados?

Sim. Nesse caso, de acordo com o novo Código Civil, a adoção depende da assistência do Poder Público.

A pessoa que encontra um bebê abandonado pode adotá-lo?

Um bebê encontrado em situação de abandono não está automaticamente disponível para adoção. Nesse caso, o procedimento adequado é procurar os órgãos competentes (delegacia, Vara da Infância e da Juventude, Conselho Tutelar) para localizar os pais e saber se o bebê foi de fato abandonado. Só se os pais estiverem desaparecidos ou forem destituídos do poder familiar, por um processo judicial, é que essa criança poderá ser adotada.

Quem pode se candidatar a adotar uma criança ou adolescente?

Homens e mulheres, não importa o estado civil, desde que sejam maiores de 18 anos de idade, sejam 16 anos mais velhos do que o adotado e ofereçam um ambiente familiar considerado adequado. Essa avaliação é feita por psicólogos e assistentes sociais indicados pela Justiça.

Duas pessoas podem adotar uma mesma criança?

Sim, mas apenas se forem marido e mulher ou viverem em união estável, bastando que um deles tenha 18 anos e seja comprovada a estabilidade familiar.

Qual o prazo para a adoção, a partir do início do processo legal?

O prazo varia muito, mas a prática indica que a média fica entre seis meses e um ano. Quanto menores forem as restrições do interessado em relação às características da criança a ser adotada (sexo, idade, cor de pele etc.), mais rápido é o processo.

Quais os custos financeiros do processo?

A inscrição, a avaliação e o acompanhamento do processo legal são gratuitos. Caso os interessados optem por recorrer a serviços particulares – caso de psicólogos ou médicos –, têm de arcar com as despesas.

Homossexuais podem adotar?

Sim. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não faz qualquer restrição à orientação sexual do adotante. A adoção será permitida desde que apresente reais vantagens para o adotando, do ponto de vista da Justiça, que decide a questão, e dos psicólogos e assistentes sociais do estado que orientam a decisão judicial.

Casais homossexuais podem adotar conjuntamente?

Não, uma vez que a legislação brasileira não reconhece o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Na prática, porém, é crescente o número de pessoas de mesmo sexo que convivem informalmente e buscam a adoção: nesse caso, apenas uma delas pleiteia a paternidade adotiva de uma criança ou adolescente.

A mulher que adota tem direito à licença maternidade? E o homem?

Sim. A mãe adotiva tem o direito à licença maternidade de 120 dias no caso de adoção de criança de até 1 ano; quando a criança tem entre 1 e 4 anos a licença é de 60 dias; e de 30 dias, para crianças entre 4 e 8 anos. O pai adotivo tem direito a cinco dias.

Quem é responsável pelas crianças e adolescentes no abrigo?

O responsável pelo abrigo é quem detém a guarda das crianças e adolescentes, cedida pelo juiz da Vara de Infância e Juventude. Também é o juiz quem decide sobre a entrada e saída dessas crianças e adolescentes no abrigo.

 

Opinião de Especialistas:

Quem pode adotar?

Hália Pauliv de Souza, professora: Qualquer pessoa – casada, com ou sem filhos, que mantenha união estável, seja solteira ou homoafetiva – pode adotar, contanto que seja digna e possa atender às necessidades básicas da criança. Todos passarão por entrevistas com as equipes técnicas da Vara da Infância e aguardarão a chegada do filho.

Existe limite de idade para adotar?

Não, mas deve prevalecer o bom senso. Uma pessoa com 55 anos e deseja um bebê é imprudente, pois quando o filho estiver com 10 anos ela terá 65: será pai-avô ou mãe-avó. Algumas até terão disposição para educar, acompanhar as atividades. Isso é resolvido com as técnicas da adoção.

Existe uma renda mínima exigida para quem pretende adotar?

Não, contanto que atenda às necessidades básicas da criança.

O que pode qualificar pretendentes como inaptos à adoção?

Entre os documentos exigidos estão o atestado de boa conduta e a certidão negativa. Durante as entrevistas, as técnicas podem descobrir algo. Que eu saiba, é raro acontecer isso. Ao suspeitarem de algo, as técnicas encaminham as pessoas para avaliação mais profunda com psicólogos.

Quanto tempo um processo de habilitação para pais adotivos leva, em média?

A habilitação é breve, cerca de 30 dias. Mas tudo depende de cada comarca. Em Curitiba, temos o curso obrigatório, que dura 30 dias. Ao todo, são quatro reuniões semanais. O processo poderá demorar para ser avaliado devido o acúmulo de trabalho das técnicas que, em geral, são poucas.

Pessoas casadas têm prioridade em relação às solteiras?

Cada juiz ou juíza tem sua opinião própria. Não existe uma norma rígida para ser seguida. Alguns pensam que a figura masculina é importante, outros não. Tudo passa pela educação das pessoas, pelos preconceitos etc. Em geral, se verifica o que o adulto poderá oferecer para a criança. Tivemos um caso muito lindo em Curitiba: uma mulher solteira, surda-muda, professora da linguagem de sinais adotou um menino também surdo-mudo. Era a mãe ideal que ele precisava.

O curso para formação de pais adotivos é obrigatório em todo o país?

Não. Em Curitiba, ele é obrigatório desde 2005. Foi determinado pelo juiz, que via uma melhor atitude nos que passavam pelo curso. Existem mais de cem Grupos de Apoio à Adoção no Brasil.Todos oferecem algo. A lista está no site da Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção (www.angaad.org.br).

Como funciona o Cadastro Nacional de Adoção?

As pessoas, quando se habilitam, preenchem um cadastro informando os estados para onde poderão se deslocar caso exista ali uma criança adequada para elas. Se eu, em Curitiba, posso ir até o Maranhão e ali ficar um tempo para a adaptação com a criança, marcarei esse estado. Caso não possa ir – por dificuldade financeira ou disponibilidade de tempo ou trabalho – marcarei lugares mais próximos. As crianças disponíveis e listadas no Cadastro Nacional de Adoção estão na internet e apenas os juízes possuem uma senha para consulta. Não se pode expor a criança, embora alguns países o façam. As pessoas podem se inscrever nas Varas da Infância e Juventude de suas comarcas.

Os interessados têm acesso às informações sobre as crianças disponíveis para adoção?

Quando se localiza uma criança com o perfil adequado, os pretendentes serão chamados e consultados sobre a aceitação daquela criança. Poderão ler todo histórico, saberão o nome dos pais, o estado de saúde, uso de drogas. A pessoa que doa a criança não saberá para onde ela irá. Esse histórico fica arquivado e se esse filho, com maturidade, quiser obter informações sobre a família de origem, terá acesso aos documentos.